DECRETO Nº 24.949, DE
07 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA
DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 8º, § 1º, e 66, I, ambos da
Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas, por este Decreto, as
atribuições da Secretária Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
e da Secretária Extraordinária de Juventude,
para os fins previstos no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 163,
de 5 de fevereiro de 1999.
ART. 2º À SECRETÁRIA
EXTRAORDINÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
compete:
I - desenvolver ações institucionais voltadas para a
igualdade de gêneros;
II - atuar, em articulação com órgãos governamentais e
instituições não governamentais, com o objetivo de fortalecer as políticas
públicas voltadas para as mulheres;
III - propor, ao Governador do Estado, a adoção de
políticas públicas voltadas para as mulheres, além das já existentes;
IV - formular, ao Governador do Estado, proposta de
reestruturação do Conselho Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, que
poderá contemplar, em sua composição, a paridade entre o Poder Público Estadual
e a sociedade civil;
V – propor, ao Governador do Estado, a realização da
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;
VI - auxiliar a realização, pelos Municípios, das
Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
VII - propor, ao Governador do Estado, a adoção de meios
capazes de assegurar a consolidação do Plano Estadual de Políticas para as
Mulheres;
VIII - propor, ao Governador do Estado, o desenvolvimento
de ações articuladas com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM-PR) com o objetivo de implementar, no âmbito
deste Estado, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
(PNPM); e
IX - desempenhar outras atribuições correlatas quando,
para tanto, receber as devidas designações.
ART. 3º À SECRETÁRIA
EXTRAORDINÁRIA DE JUVENTUDE COMPETE:
I - desenvolver ações institucionais voltadas para a
inclusão da juventude;
II - atuar, em articulação com órgãos governamentais e
instituições não
governamentais, com o objetivo de fortalecer as políticas
públicas voltadas para a juventude;
III - propor, ao Governador do Estado, a adoção de
políticas públicas voltadas para a juventude, além das já existentes;
IV - formular, ao Governador do Estado, propostas com o
objetivo de garantir o efetivo funcionamento do Comitê Estadual de Políticas
Públicas Voltadas para a Juventude;
V – propor, ao Governador do Estado, a realização da
Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;
VI - auxiliar a realização, pelos Municípios, das
Conferências Municipais de Políticas Públicas de Juventude;
VII - propor, ao Governador do Estado, o modelo normativo
do Plano Estadual de Juventude;
VIII - propor, ao Governador do Estado, o desenvolvimento
de ações articuladas com a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), com o
objetivo de implementar políticas públicas nacionais no âmbito deste Estado; e
IX - desempenhar outras atribuições correlatas quando,
para tanto, receber as devidas designações.
Art. 4º Os meios administrativos e financeiros destinados
ao funcionamento de ambas as Secretarias serão assegurados pelo Gabinete-Civil
do Governador do Estado.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de
janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Zaidem Heronildes da Silva Filho
PÚBLICADO NO DOE N° 13352, DE 08 DE JANEIRO DE 2015
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